Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012

 

1)     O que há de comum entre o aval do Estado e a dívida fundada?

2)    Distinga o visto prévio do parecer da Conta Geral do Estado.

3)    Distinga a regra do cabimento simples do duplo cabimento.

4)    Distinga e relacione a prorrogação de vigência do Orçamento com o período complementar.

5)    Distinga e caracterize estas duas realidades: taxa e contribuição especial.

6)    O que sucede se a proposta do Orçamento do Estado apresentada na Assembleia da República é rejeitada?

7)    Durante a discussão do Orçamento, incluindo as alterações ao mesmo, a apresentação de emendas pelos deputados está limitada pelo dispositivo-travão?

8)    Será que a execução do Orçamento do Estado está subordinada a outros diplomas que não a lei que o aprova?

9)    Qual a diferença entre o visto prévio e a declaração de conformidade?

10)  O que distingue o controlo interno do controlo externo orçamental?

11)  O que entende por duplo cabimento?

12)  Em que medida a globalização da economia influencia a carga tributária nacional?

13)  Qual o imposto nacional que considera menos influenciador dos comportamentos económicos?

14)  Imagine que o legislador decidia subir a taxa máxima de IRS nacional de 42% para 75%? Pronuncie-se juridicamente sobre a questão.

15)  Quais os limites de actuação do Governo em matéria de endividamento público?

16)  Imagine que o Governo aprova um decreto-lei que prevê a criação de um imposto sobre a nova propriedade, aplicável aos prédios urbanos edificados nos últimos dez anos na área circundante ao Novo Aeroporto de Lisboa, cuja edificação afinal foi adiada sine die. Pronuncie-se sobre a natureza desta receita.

17)  Uma empresa participada minoritariamente pelo Estado pode tomar decisões gestionárias sem autorização da Direcção-Geral do Orçamento?

18)  Em que circunstâncias os juros pagos no âmbito de um contrato de empréstimo contraído por uma fundação de direito privado podem ser considerados como despesa pública?

 

19)  Por decreto-lei, o governo constitui uma fundação de direito privado declarada de utilidade pública, à qual reconhece uma isenção total de impostos, taxas e contribuições. Pronuncie-se sobre a natureza jurídico-institucional desta entidade.

20) Em que circunstâncias o governo pode realizar despesas para além do cabimentado no orçamento?

21)  Imagine que o Governo adquire um avião a jacto para viagens de longo curso dos Ministros e Secretários de Estado. Em que circunstâncias a referida aquisição pode estar dentro das regras de execução vigentes?

22) Imagine que o Governo faz uma consulta para criação de uma forma de compensação pela utilização pela comunidade do espectro radioeléctrico. Qual a receita mais adequada que aconselharia a criar?

23) É legítimo ao Governo reduzir as transferências de receitas próprias das regiões autonomas e das autarquias locais?

24) Para resolver o problema do financiamento do Estado, o governo decide vender 2/3 da dívida a bancos nacionais com a seguinte argumentação:

a)     Não há obstáculos jurídicos à operação em causa;

b)    Os bancos gerem melhor a dívida que as instituições públicas;

c)     Está garantida uma opção de recompra da posição contratual mediante o pagamento integral do capital financiado através da consignação de dois anos de impostos sobre o consumo.

d)    Enquadre juridicamente cada uma das situações identificadas.

25) Se o governo em 2013 tem de suportar despesas relativas a passivos no valor de 100 mil milhões de euros, 10 mil milhões relativas a provisões técnicas de seguros e 20 mil milhões relativas a ações detidas de empresas participadas, acrescendo a estes valores as despesas com pessoal no valor de 50 mil milhões de euros, de que receita necessitaria para obter o saldo nulo efetivo:

a)     À luz do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95)?

b)    À luz do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos?

c)     À luz do ordenamento interno?

26) No âmbito de uma auditoria a Inspeção Geral de Finanças (IGF) deteta as seguintes irregularidades na execução orçamental de 2011:

a)     Às receitas tributárias não foram descontados os benefícios fiscais aplicáveis;

b)    A execução das receitas consignadas não respeita a regra do duplo cabimento;

c)     Os ativos financeiros não contemplam as ações detidas pelo Estado em empresas participadas.

27) O governo resolve em conselho de ministros iniciar uma empreitada de obras públicas com a duração de um ano, com o recurso aos seguintes meios de financiamento:

a)     Receitas tributárias totais do ano de 2013;

b)    Fundos advenientes exclusivamente do empréstimo do FMI afeto à reestruturação da dívida;

c)     Conta bancária aberta num banco privado e detida exclusivamente pelo Ministério das Obras Públicas.

28) Em maio de 2012, o governo, no âmbito da execução orçamental resolve introduzir alterações ao orçamento, mediante sugestão dos deputados do grupo parlamentar da oposição, com o seguinte sentido e extensão:

a)     Redução das receitas tributárias mediante a introdução de um mecanismo de compensação, em virtude dos salários mensais aplicados aos funcionários públicos;

b)    Redução da despesa pública, na parte em que passa a ser financiada exclusivamente por legados particulares;

c)     Introdução de uma regra de saldo nulo efetivo aplicável aos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira.

29) Se o governo estabelece para 2015 uma regra de saldo efetivo que não pode exceder 0,5 do PIB nacional, em que medida isso pode influenciar:

a)     O cálculo da dívida nos termos do SEC95?

b)    A efetivação dos tipos de controlo previstos na lei?

c)     As regras de execução de despesa?

30) Imagine que o Governo apresentou à Assembleia da República um Orçamento em que o total das receitas efectivas era de 40 mil milhões de euros e as despesas totais somavam 200 mil milhões. Tendo em conta que as despesas respeitantes a passivos dos serviços integrados integravam 180 mil milhões e que dentro desses estavam incluídos 20 mil milhões respeitantes a derivados financeiros, identifique o saldo orçamental efectivo:

a)     À luz do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95);

b)    À luz do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos;

c)     À luz do ordenamento interno.

31)  O Governo perante os dados da execução apresentados em Fevereiro resolve alterar o orçamento, sem obtenção da respectiva autorização parlamentar, no seguinte sentido:

a)    Duplicação da despesa do Ministério da Saúde, com contrapartida em verbas provenientes do Fundo Europeu de Estabilização Financeira (FEEF);

b)    Reforço das garantias pessoais do Estado em 15 mil milhões;

c)    Extinção dos serviços e fundos autónomos com a consequente transferência das receitas próprias para as receitas gerais dos servicos integrados.

32) Imagine que o Governo, perante um cenário de crise, resolve, para o ano de 2012, apresentar de uma proposta de orçamento no dia 1 de Janeiro de 2012, com as seguintes medidas excepcionais:

a)    Autorização legislativa para, durante, o ano orçamental, aprovar, por Decreto-Lei, até duas alterações orçamentais, desde que estas não provoquem um acréscimo orgânico e funcional da despesa total superior a 20% da despesa orçamentada inicialmente para os serviços integrados;

b)    Permissão para o ordenador orçamental realizar despesa ou arrecadar receita sem prévia autorização ministerial.

33) Imagine que o Governo, perante um cenário de crise, resolve, para o ano de 2011, apresentar de uma proposta de alteração ao orçamento, com as seguintes medidas excepcionais:

a)    Inscrição de uma dotação orçamental no Ministério das Finanças com o valor negativo de mil milhões de euros, de forma a acolher qualquer despesa de outro ministério que exceda o cabimento orçamental;

b)    Financiamento excepcional do défice através da criação de uma verba no Mapa I com o seguinte conteúdo: “Impostos a criar--------------------------------------------2.000 milhões de euros”.

 

34) Relacione, fundamentadamente, as realidades orçamentais em causa nas seguintes alíneas :

a)    Estabilidade orçamental e equilíbrio orçamental;

b)    Alteração do orçamento das despesas e das receitas;

c)    Duplo cabimento e duodécimos;

d)    Dívida pública administrativa e flutuante;

e)    Legalidade fiscal e Legalidade orçamental;

f)     Não compensação e receita líquida;

g)    Controlo operacional e controlo jurisdicional;

h)    Conselho das Finanças Públicas e Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

35) Em Outubro do ano n, o Governo minoritário em funções apresenta à Assembleia da República a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Da proposta resultava o seguinte:

a)    A previsão de um artigo, com a epígrafe «Regra da Especificação», com o seguinte teor: «Por razões que se prendem com a aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), no presente orçamento e excepcionalmente, os programas orçamentais com financiamento comunitário não são concretizados em medidas e em projectos».

b)    A inclusão de uma autorização legislativa ao Governo, em matéria de regime laboral aplicável ao pessoal docente do ensino superior.

c)    De acordo com a proposta do Orçamento apresentada, o saldo global dos orçamentos dos organismos do Estado-Administração Central era de - 2%, sendo que o saldo primário dos orçamentos dos fundos e serviços autónomos era de -3% e o saldo corrente dos serviços integrados era de – 2%. No programa de estabilidade e crescimento que o mesmo Governo apresentara à Comissão Europeia, nesse mesmo mês, o Governo previra um saldo global do Sector Público Administrativo (incluindo Administração Local, Regional e Segurança Social) de 1%.

d)    Invocando a débil situação económica do país, os Deputados da oposição apresentaram diversas alterações à proposta orçamental, de que resultava o aumento da despesa global do Estado, com reflexos no défice orçamental que assim atingia os 4%. Estas alterações foram aprovadas por maioria.

 

36) Diga, fundamentadamente, se o dispositivo-travão tem aplicação no período de prorrogação de vigência do Orçamento do Estado.

 

37) Comente, juridicamente, as seguintes afirmações proferidas pelo Ministro das Finanças no Parlamento:

a)     “A estabilidade orçamental vai ser atingida no ano de 2012 com a consolidação pelo lado da despesa”;

b)    “Saberão os Senhores Deputados que o sistema de controlo interno diverge do controlo externo?”;

c)     “Durante o ano orçamental comprometemo-nos a apresentar alterações orçamentais ao escrutínio parlamentar apenas em três situações:

  1. No caso de eliminação de verbas, tanto do lado da receita, como do lado da despesa;
  2. No caso de criação de novas verbas no Mapa XV;
  3. No caso de deputados apresentarem propostas de aumento das despesas e das receitas.

d)    “As grandes obras públicas vão estar dependentes da arrecadação efectiva dos fundos comunitários.”

 

38) Diga, fundamentadamente, se um orçamento público pode reflectir que os vários ministérios registem receitas próprias.

 

 

a)     Imagine que os partidos da oposição resolvem, perante o cenário de recessão económica, apresentar um projecto de lei, em Março de 2009, que altera, drasticamente, o montante das receitas e das despesas da Administração Central e das Regiões Autónomas. Quais as implicações jurídico-financeiras decorrentes da opção tomada? (Princípio da plenitude a propósito das Regiões Autónomas e dispositivo-travão no que concerne ao projecto de lei dos deputados)

b)    Diga, fundamentadamente, qual o princípio orçamental mais importante na actualidade público-financeira.

c)     Imagine que o Governo apresenta ao Tribunal de Contas, em Novembro deste ano (2009), uma proposta de alteração ao orçamento para incorporar a empreitada para a construção de um complexo de edifícios para acolher uma exposição universal que terá lugar no ano de 2014. Quais as implicações jurídico-financeiras decorrentes da opção tomada?

 

 

 

 

 

 

 

publicado por GWOM às 22:23
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(Aula teórica de dia 16/3 na turma da noite)
Obrigado Professor.
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