Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda-feira, 19 de Março de 2012

1. Constituição da República Portuguesa;

 

2. Lei de Enquadramento Orçamental;

 

3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

 

4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

 

5. Lei quadro da dívida pública -  Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);

 

6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.

publicado por GWOM às 11:27
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(Aula teórica de dia 16/3 na turma da noite)
Obrigado Professor.
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