Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Domingo, 25 de Março de 2012
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publicado por GWOM às 23:11
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1 - Constituição financeira e fiscal. 2 - As receitas e as despesas públicas. 3 - O regime jurídico da dívida pública: dívida principal e acessória.

publicado por GWOM às 13:39
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Terça-feira, 20 de Março de 2012

- Pacto de Estabilidade e Crescimento e decisão financeira

 

- O Sector empresarial municipal

 

- O princípio da equidade intergeracional

 

- O sector público administrativo e o Sistema Europeu de Contas

 

- O visto prévio do Tribunal de Contas

 

- A consignação de receitas

 

- A plenitude orçamental

 

- A unidade de tesouraria

 

- O sistema de controlo interno

 

- Os impostos regionais

 

- O endividamento local

 

- O endividamento regional

 

- A programação orçamental

 

- Os cavaleiros orçamentais

 

- A contabilidade pública

 

- O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público

 

- A responsabilidade financeira reintegratória

 

- A responsabilidade financeira sancionatória

 

- O julgamento de contas

 

- A fiscalização concomitante do Tribunal de Contas

 

- A fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas

 

- O tribunal constitucional e a decisão financeira

 

- A constitucionalização dos limites do défice orçamental

 

- As regras financeiras

 

- Os limites da despesa pública

 

- Os limites da receita pública

 

- A orçamentação de base zero

 

- A estabilidade orçamental

 

- A solidariedade orçamental

 

- A transparência orçamental

 

- A lei de compromissos

 

publicado por GWOM às 17:32
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Segunda-feira, 19 de Março de 2012

Disponível aqui.

publicado por GWOM às 11:32
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1. Constituição da República Portuguesa;

 

2. Lei de Enquadramento Orçamental;

 

3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

 

4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

 

5. Lei quadro da dívida pública -  Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);

 

6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.

publicado por GWOM às 11:27
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últ. comentários
(Aula teórica de dia 16/3 na turma da noite)
Obrigado Professor.
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