Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda-feira, 11 de Junho de 2012

1. Material admissível de consulta durante o exame – colectâneas de legislação financeira ou legislação avulsa;

 

2. Estrutura do Exame – este terá a duração de duas horas e será dividido em três partes de natureza teórico-prática, para escolher duas; cada parte terá quatro alíneas;

 

3. Dúvidas e problemas – respondidas por e-mail até dia 14/06/2012;

 

4. Estudar toda a matéria até à Segurança Social.

 

5. Sobre a Segurança Social, consultar os seguintes documentos e textos:

a) Livro Branco sobre a Segurança Social (1998) - consultar aqui;

b) Acordo sobre a Reforma da Segurança Social (2006) - consultar aqui;

c) Nazaré da Costa Cabral, O orçamento da segurança social, Cadernos IDEFF (facultativo) - compra disponível aqui.

publicado por GWOM às 19:47
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Domingo, 6 de Maio de 2012

Já está disponível o quadro de correspondências da LEO aqui.

publicado por GWOM às 14:07
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Para além da CRP e da LEO são necessários:

 

 

Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro (Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas) – Conforme publicação no Diário da República, n.º 38, Série I-A, de 14 de Fevereiro de 2002.


Decreto-Lei n.º 120/2002 de 3 de Maio (Lei Orgânica do XV Governo Constitucional) – estabelece a base da classificação orgânica das receitas e das despesas.


Decreto-Lei n.º 171/94 de 24 de Junho – estabelece a classificação funcional das despesas.



Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro (Bases da contabilidade pública) – Publicada no Diário da República, n.º 43/90, I Série, de 20 de Fevereiro de 1990.


Decreto-Lei n.° 155/92 de 28 de Julho (Regime da Administração Financeira do Estado) – O presente Decreto-Lei finaliza a arquitectura legislativa da reforma orçamental e de contabilidade pública, pela qual se estabelece um novo regime de administração financeira do Estado.


Decreto-Lei n.° 191/99 de 5 de Junho (Regime da Tesouraria do Estado) – A revisão do regime da tesouraria do Estado visa garantir o suporte jurídico necessário à prossecução de um objectivo primordial -a prosseguir essencialmente através da Direcção-Geral do Tesouro (DGT)...


Lei n.º 98/97
de 26 de Agosto
(Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas) 
– A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea q), e 169.º, n.º 3, da Constituição...


Lei n.º 112/97

de 16 de Setembro – Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público

publicado por GWOM às 14:04
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Sexta-feira, 13 de Abril de 2012

1 - A ida ao Tribunal de Contas já não será realizada no dia 18 de Abril, tendo sido marcada uma nova data para dia 27 de Abril, sexta-feira, pelas 10 horas.

 

2 - No dia 27 de Abril, a aula teórica não será dada no horário normal.

publicado por GWOM às 12:59
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Quarta-feira, 11 de Abril de 2012

O trabalho de semestre terá as seguintes regras:

 

1. O tema incidirá sobre o estudo de um tema escolhido de uma lista de pré-seleção.

  

2. Os trabalhos podem ser feitos individualmente ou em grupos, em número máximo de quatro elementos.

 

3. O relatório não deverá exceder 15 páginas e deverá ser escrito em fonte Times New Roman, Tamanho 12, espaço 1,5.

 

4. O conteúdo do relatório terá obrigatoriamente os seguintes capítulos:

 

Capítulo I - Apresentação do tema

Capítulo II - Enquadramento (diplomas legais em vigor e fontes bibliográficas fundamentais)

Capítulo III - Parte crítica: identificação do estado atual da discussão sobre o tema.

Capítulo IV - Conclusões e proposições

 

5. O trabalho deverá ser entregue até 11/05/2011 (sexta-feira), em suporte informático (gwom@sapo.pt) ou em papel.

publicado por GWOM às 00:29
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Domingo, 25 de Março de 2012
Disponível aqui.
publicado por GWOM às 23:11
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1 - Constituição financeira e fiscal. 2 - As receitas e as despesas públicas. 3 - O regime jurídico da dívida pública: dívida principal e acessória.

publicado por GWOM às 13:39
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Terça-feira, 20 de Março de 2012

- Pacto de Estabilidade e Crescimento e decisão financeira

 

- O Sector empresarial municipal

 

- O princípio da equidade intergeracional

 

- O sector público administrativo e o Sistema Europeu de Contas

 

- O visto prévio do Tribunal de Contas

 

- A consignação de receitas

 

- A plenitude orçamental

 

- A unidade de tesouraria

 

- O sistema de controlo interno

 

- Os impostos regionais

 

- O endividamento local

 

- O endividamento regional

 

- A programação orçamental

 

- Os cavaleiros orçamentais

 

- A contabilidade pública

 

- O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público

 

- A responsabilidade financeira reintegratória

 

- A responsabilidade financeira sancionatória

 

- O julgamento de contas

 

- A fiscalização concomitante do Tribunal de Contas

 

- A fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas

 

- O tribunal constitucional e a decisão financeira

 

- A constitucionalização dos limites do défice orçamental

 

- As regras financeiras

 

- Os limites da despesa pública

 

- Os limites da receita pública

 

- A orçamentação de base zero

 

- A estabilidade orçamental

 

- A solidariedade orçamental

 

- A transparência orçamental

 

- A lei de compromissos

 

publicado por GWOM às 17:32
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Segunda-feira, 19 de Março de 2012

Disponível aqui.

publicado por GWOM às 11:32
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1. Constituição da República Portuguesa;

 

2. Lei de Enquadramento Orçamental;

 

3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

 

4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

 

5. Lei quadro da dívida pública -  Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);

 

6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.

publicado por GWOM às 11:27
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últ. comentários
(Aula teórica de dia 16/3 na turma da noite)
Obrigado Professor.
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