Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 2012

 

1)     O que há de comum entre o aval do Estado e a dívida fundada?

2)    Distinga o visto prévio do parecer da Conta Geral do Estado.

3)    Distinga a regra do cabimento simples do duplo cabimento.

4)    Distinga e relacione a prorrogação de vigência do Orçamento com o período complementar.

5)    Distinga e caracterize estas duas realidades: taxa e contribuição especial.

6)    O que sucede se a proposta do Orçamento do Estado apresentada na Assembleia da República é rejeitada?

7)    Durante a discussão do Orçamento, incluindo as alterações ao mesmo, a apresentação de emendas pelos deputados está limitada pelo dispositivo-travão?

8)    Será que a execução do Orçamento do Estado está subordinada a outros diplomas que não a lei que o aprova?

9)    Qual a diferença entre o visto prévio e a declaração de conformidade?

10)  O que distingue o controlo interno do controlo externo orçamental?

11)  O que entende por duplo cabimento?

12)  Em que medida a globalização da economia influencia a carga tributária nacional?

13)  Qual o imposto nacional que considera menos influenciador dos comportamentos económicos?

14)  Imagine que o legislador decidia subir a taxa máxima de IRS nacional de 42% para 75%? Pronuncie-se juridicamente sobre a questão.

15)  Quais os limites de actuação do Governo em matéria de endividamento público?

16)  Imagine que o Governo aprova um decreto-lei que prevê a criação de um imposto sobre a nova propriedade, aplicável aos prédios urbanos edificados nos últimos dez anos na área circundante ao Novo Aeroporto de Lisboa, cuja edificação afinal foi adiada sine die. Pronuncie-se sobre a natureza desta receita.

17)  Uma empresa participada minoritariamente pelo Estado pode tomar decisões gestionárias sem autorização da Direcção-Geral do Orçamento?

18)  Em que circunstâncias os juros pagos no âmbito de um contrato de empréstimo contraído por uma fundação de direito privado podem ser considerados como despesa pública?

 

 

 

 

 

 

 

publicado por GWOM às 22:23
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Bibliografia:

 

António Luciano de Sousa Franco(1996, 1997), Finanças Públicas e Direito Financeiro,  Vol. I e Vol. II, Almedina, Coimbra.

António Pinto Barbosa (1997), Economia Pública, MacGraw-Hill.

Eduardo Paz Ferreira (2004), Ensinar Finanças Públicas numa Faculdade de Direito, Almedina, Coimbra.

Guilherme d´Oliveira Martins e outros (2007), A Lei de Enquadramento Orçamental Anotada e Comentada, Almedina, Coimbra.

José Joaquim Teixeira Ribeiro (1997), Lições de Finanças Públicas, 5ª edição, Coimbra Editora

Joseph Stiglitz(1986, 1988), Economics of the Public Sector.

Manuel Freitas Pereira (2009), Fiscalidade, Almedina, Coimbra.

Michel Bouvier e outros (2008), Finances Publiques, LGDJ.

Musgrave (1989), Public Finance in Theory and Practice, McGraw Hill.

Paulo Trigo Pereira e outros (2005), Economia e Finanças Públicas, Escolar Editora, Lisboa.

Paulo Trigo Pereira (2008), Economia e Finanças Públicas – Da Teoria à Prática, Almedina, Coimbra.

João Ricardo Catarino (2011), Princípios de Finanças Públicas, Coimbra: Almedina.

Maria d’Oliveira Martins (2011), Licões de Finanças Públicas e Direito Financeiro, Coimbra: Almedina.

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Programa

Finanças Públicas

2.º Ano – Turma A e Noite

Ano Lectivo 2011/2012

 

 

I. Aspectos gerais

1. As Finanças Públicas. Questões de ordem geral

2. Fixação de terminologia (Direito Financeiro, Economia Pública,

Economia Financeira, Contabilidade Pública, Políticas Financeiras)

3. A tradição de ensino das finanças públicas. Ideias gerais

4. Questões metodológicas

4.1. As Finanças Públicas na convergência da economia pública e do

direito financeiro

4.2. As ciências auxiliares

5. Finanças Públicas e Ética Política

 

 

publicado por GWOM às 22:21
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Como regente da disciplina de Finanças Públicas, 2.º Ano –Turma A e Noite, dou as boas vindas a todos quantos iniciam o estudo desta disciplina apaixonante e que nos confronta com algumas das mais importantes questões com que se confrontam as sociedades modernas. Integrada no conjunto das disciplinas jurídico-económicas da Faculdade, as finanças públicas serão estudadas numa perspectiva multidisciplinar, que convoca as ciências jurídicas e económicas, bem como contributos da ciência política e da sociologia. O objectivo fundamental é dotar os futuros licenciados com conhecimentos que lhes permitam conhecer os fundamentos da actividade económica do Estado e as regras jurídicas que a disciplinam. O ulterior estudo de Direito da Economia e de Direito Fiscal completará essa aprendizagem. Os mais interessados encontrarão, ainda, diversas outras cadeira da área, que lhes fornecerão instrumentos maior utilidade para a sua futura vida profissional. Os condicionalismos criados pelo processo de Bolonha e pela redução da licenciatura sacrificaram o estudo das disciplinas económicas, reduziram substancialmente o número de aulas plenárias e de sub-turma. O regime de avaliação em vigor, apesar de todos os méritos de quantos se empenharam na sua redacção, criaram uma pressão de trabalho muito grande sobre os estudantes, tanto mais quanto se parece, por vezes, assistir a uma tentativa de medir a importância das disciplinas pela multiplicação das exigências de prestação de provas de avaliação. O objectivo desta página é, em grande medida, o de facilitar o estudo no contexto das dificuldades assinaladas. Os docentes que integram a equipa estarão sempre ao dispor dos alunos para qualquer esclarecimento. A página insere-se, por outro lado, num esforço para alterar aquilo que têm sido os métodos tradicionais do ensino do Direito, valorizando o debate e a troca de impressões, assentes na divulgação antecipada dos temas e materiais a utilizar. Inútil será sublinhar a importância que atribuo à troca de impressões e o agrado com que receberei quaisquer sugestões relacionadas com o programa, com esta página ou com os métodos de ensino. A todos desejo as maiores felicidades no trabalho.

 

Eduardo Paz Ferreira

publicado por GWOM às 22:20
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últ. comentários
(Aula teórica de dia 16/3 na turma da noite)
Obrigado Professor.
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