1 - Constituição financeira e fiscal. 2 - As receitas e as despesas públicas. 3 - O regime jurídico da dívida pública: dívida principal e acessória.
- Pacto de Estabilidade e Crescimento e decisão financeira
- O Sector empresarial municipal
- O princípio da equidade intergeracional
- O sector público administrativo e o Sistema Europeu de Contas
- O visto prévio do Tribunal de Contas
- A consignação de receitas
- A plenitude orçamental
- A unidade de tesouraria
- O sistema de controlo interno
- Os impostos regionais
- O endividamento local
- O endividamento regional
- A programação orçamental
- Os cavaleiros orçamentais
- A contabilidade pública
- O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público
- A responsabilidade financeira reintegratória
- A responsabilidade financeira sancionatória
- O julgamento de contas
- A fiscalização concomitante do Tribunal de Contas
- A fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas
- O tribunal constitucional e a decisão financeira
- A constitucionalização dos limites do défice orçamental
- As regras financeiras
- Os limites da despesa pública
- Os limites da receita pública
- A orçamentação de base zero
- A estabilidade orçamental
- A solidariedade orçamental
- A transparência orçamental
- A lei de compromissos
1. Constituição da República Portuguesa;
2. Lei de Enquadramento Orçamental;
3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;
4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;
5. Lei quadro da dívida pública - Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);
6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.