1 - Constituição financeira e fiscal. 2 - As receitas e as despesas públicas. 3 - O regime jurídico da dívida pública: dívida principal e acessória.

- Pacto de Estabilidade e Crescimento e decisão financeira

- O Sector empresarial municipal

- O princípio da equidade intergeracional

- O sector público administrativo e o Sistema Europeu de Contas

- O visto prévio do Tribunal de Contas

- A consignação de receitas

- A plenitude orçamental

- A unidade de tesouraria

- O sistema de controlo interno

- Os impostos regionais

- O endividamento local

- O endividamento regional

- A programação orçamental

- Os cavaleiros orçamentais

- A contabilidade pública

- O Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público

- A responsabilidade financeira reintegratória

- A responsabilidade financeira sancionatória

- O julgamento de contas

- A fiscalização concomitante do Tribunal de Contas

- A fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas

- O tribunal constitucional e a decisão financeira

- A constitucionalização dos limites do défice orçamental

- As regras financeiras

- Os limites da despesa pública

- Os limites da receita pública

- A orçamentação de base zero

- A estabilidade orçamental

- A solidariedade orçamental

- A transparência orçamental

- A lei de compromissos

Disponível aqui.

1. Constituição da República Portuguesa;

2. Lei de Enquadramento Orçamental;

3. Lei de Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro;

4. Regime da Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

5. Lei quadro da dívida pública -  Lei n.º 7/98 de 3 de Fevereiro (com as alterações introduzidas pelo artigo 81º da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro);

6. Regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado - Lei n.º 112/97, de 16 de Setembro.